HC- NULIDADE DO FLAGRANTE

2º Grau
1º Grau Cível
1º Grau Criminal
1º Grau - Cartas Precatórias Curitiba
1º Grau - VEP
Juizado Especial Cível
Juizado Especial Criminal
Turma Recursal Única
Consulta Protocolar

Processo 062182-3(Ext. TA) Habeas Corpus Crime
Data 03/12/1993 17:14 - Registro de acórdão
Tipo Ementa
COMPETENCIA - "HABEAS-CORPUS" - ACUSADOS QUE PRATICAM FURTO DE AUTOMOVEL NUMA COMARCA E, 23 DIAS DEPOIS, TENTAM FURTAR OUTRO CARRO EM OUTRA COMARCA, QUANDO SAO PRESOS EM FLAGRANTE - DENUNCIA CONTRA OS MESMO E OUTRAS PESSOAS, INCLUSIVE O PACIENTE, NA PRIMEIRA COMARCA, PELOS DELITOS DE FURTO, TENTATIVA DE ESTELIONATO, E QUADRILHA - COMPETENCIA DESTE PROCESSO AFETA AO TRIBUNAL DE JUSTICA, POR SER O ULTIMO DELITO APENADO COM RECLUSAO - DENUNCIA, NA SEGUNDA COMARCA, CONTRA AQUELES TRES ACUSADOS E O PACIENTE, SO PELO DELITO DE FURTO ALI OCORRIDO - COMPETENCIA DESTE PROCESSO AFETA AO TRIBUNAL DE ALCADA - NULIDADE DO FLAGRANTE DECRETADA E PRISAO PREVENTIVA DO PACIENTE, E DE OUTROS ACUSADOS, DECRETADA EM AMBAS AS COMARCAS - "HABEAS-CORPUS" VISANDO A NULIDADE DE AMBAS AS CUSTODIAS PREVENTIVAS - IMPOSSIBILIDADE DE CINDIR O JULGAMENTO DO "WRIT", JA QUE COMPETENTE CADA UM DOS TRIBUNAIS PARA CADA PROCESSO - CONEXAO ENTRE OS CRIMES QUE, EVENTUALEMNTE RECONHECIDA, PODE DETERMINAR A COMPETENCIA DO TRIBUNAL DE JUSTICA PARA O CONHECIMENTO DA IMPETRACAO COMO UM TODO - MEDIDA, ADEMAIS, DIRIGIDA AO TRIBUNAL DE JUSTICA, EMBORA PROTOCOLADA NO TRIBUNAL DE ALCADA - NAO CONHECIMENTO DO "HABEAS CORPUS" PELO TRIBUNAL DE ALCADA, COM REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTICA, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE NOVA IMPETRACAO ESPECIFICA, RELATIVA AO PROCESSO DE COMPETENCIA DO TRIBUNAL DE ALCADA.