PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2009.04.00.006999-4/PR

RELATORA	:	Juíza Federal MARCIANE BONZANINI
AGRAVANTE	:	UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
PROCURADOR	:	José Diogo Cyrillo da Silva
AGRAVADO	:	MERCANTIL PADRONIZADORA CONILLON DE CAFE LTDA/ e outros
ADVOGADO	:	Joao Neudes de Lucena

DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento de decisão que acolheu parcialmente exceção de pré-executividade, para o fim de reconhecer a prescrição intercorrente e excluir do polo passivo da execução o sócio José das Graças de Souza.

Alega a parte agravante, em suma, que, se não ocorreu a prescrição da ação executiva contra a pessoa jurídica, também não há que se cogitar de prescrição em relação aos sócios. Afirma a inocorrência da prescrição intercorrente, pois não foi inerte na persecução da dívida, assegurando, ainda, que não foi intimada do arquivamento do feito.

É o relatório. Decido.

Da decretação da prescrição de ofício

Quanto ao tema, é de se ver que "interrompida a prescrição, com a citação pessoal, não havendo bens a penhorar, pode o exeqüente valer-se do art. 40 da LEF, restando suspenso o processo e, conseqüentemente, o prazo prescricional por um ano, ao término do qual recomeça a fluir a contagem até que se complete cinco anos. Enquanto não forem encontrados bens para a satisfação do crédito tributário, a execução deve permanecer arquivada provisoriamente (arquivo sem baixa)." (STJ, REsp 758566/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 03-10-2005).

Nesse sentido, inclusive, é a Súmula 314 do STJ:

Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo de prescrição qüinqüenal intercorrente.

A jurisprudência do Egrégio STJ encontrava-se pacificada no sentido de que, tratando-se de direitos patrimoniais e, portanto, disponíveis, a prescrição não poderia ser decretada de ofício, a teor do disposto nos artigos 166 do CC/1916, 128 e 219, § 5º, do CPC (REsp 655.174/PE, 2ª T., Rel. Min. Castro Meira, DJ de 09-05-2005; REsp 642.618/PR, 2ª T., Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 01-02-05; REsp 327.268/PE, 2ª T., Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 26-05-03). Tal posicionamento considerava que "o crédito consiste em direito patrimonial, em que ambas as partes podem dele dispor. O credor pode, por algum motivo, renunciar a seu crédito, e o devedor, por sua vez, pagá-lo a despeito da prescrição. São formas diversas de disposição, assimiláveis pelo Direito" (STJ, AgRg no REsp n.º 756739/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 13-02-2006).

No entanto, "... o atual parágrafo 4º do art. 40 da LEF (Lei 6.830/80), acrescentado pela Lei 11.051, de 30-12-2004 (art. 6º), viabiliza a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, permitindo-lhe argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito de sua incidência ..." (STJ, REsp 776.772/RS, 1ª T., Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 19-12-2005).

No presente caso, a União, à época, representada pelo Ministério Público, requereu, em 02-06-92, a suspensão do processo, por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80 (fl. 28). Todavia, somente após o transcurso de mais de 7 anos, ou seja, em 02-08-99, é que a Fazenda manifestou-se, requerendo o redirecionamento do feito contra os sócios da executada.

Como se vê, decorreram mais de sete anos sem movimentação útil do processo, razão pela qual cabível a decretação da prescrição intercorrente, tanto em relação à pessoa jurídica como em relação aos sócios.

Por outro lado, destaco ser prescindível a intimação da Fazenda Pública do despacho que ordenou o arquivamento da execução fiscal, porquanto tinha ciência do arquivamento por ela própria requerido. Nesse contexto, vale lembrar que o Promotor de Justiça fazia as vezes da Fazenda Nacional, não sendo razoável concluir-se que, em virtude disso, não tinha conhecimento da suspensão do feito.

Ademais, cabe à parte exeqüente, como maior interessada na satisfação dos créditos tributários, agir com diligência no controle das execuções por ela ajuizadas, não podendo transferir ao Judiciário a obrigação de impulsionar os feitos.

Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento, nos termos do art. 557, caput, do CPC, reconhecendo, de ofício, a prescrição intercorrente em relação à pessoa jurídica, do que resulta a extinção do executivo fiscal.

Intimem-se. Oportunamente, à origem.

Porto Alegre, 25 de março de 2009.

Juíza Federal MARCIANE BONZANINI

Relatora

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"FURTO PRIVILEGIADO

AUTOS Nº 27/87

MM.JULGADOR

MACIEL  DOS SANTOS KOBER PRIYR MAYA JUNIOR  foi denunciado pelo crime  de furto (art. 155, caput) , duas vezes, combinado com  o art. 71, abos do Código Penas).

Mas  que é  MACIEL DOS SANTOS  KOBER  PREYER MAYA JUNIOR?   Um criminoso ou mais oua vítima da desorganização social em que vivemos?

MACIEL DOS SANTOS  KOBER MAYA JUNIOR é um jovem  sul africano, pobre, desempregado, que  depende  de seus  próprios  recursos para manter  a sí  e sua mulher  que está  preste  a dar à luz  um filho - o que já  deve ter acontecido. È  preto.  E, certamente por ser preto, foi  o que o motivou   a deixar   seu habite natural, sua pátria - a África do Sul - onde, sabemos, impera  o regime  racista  mais  odiado  do mundo, para  procurar  em outras plagas os anseios  maiores  de todo o ser humano;  LIBERDADE, JUSTIÇA E AMOR.

Foi assim, na busca  desses ideais inatingíveis, que o denunciado  chegou ao Brasil e,aqui, sabe-se lá, o que passou.

Diz, em seu interrogatório, que chegando em nosso País, com seus genitores, fixou residência no Rio de Janeiro, de onde, conscientemente, saiu, com a a mulher, vindo parar em Rondon, nesta Comarca, na cadeia, acusado dos fatos  que lhe são atribuídos  na peça  vestibular acusatória: o furto  de dois  cheques e de uma  calculadora - o desta ele confessa, o daqueles, nega.

Após, concluída a instrução processual, o douto  representante do Ministério Público, desta Comarca, por certo  enfrentando  tremendo  drama  de consciência, porque humano, sensível e justo, ao arrazoar  o presente processo, para  não fugir  ao se dever  de  ofício, concluiu  por pedir  a condenação  do acusado, apenas  pelo furto da calculadora, já que não encontrou, nos autos, provas  que  esclareçam  seja ele o autor  do outro

A defesa não aceita  a condenação do acusado, por nenhum  dos fatos narrados  na denuncia de fls. 2, visto  que não  os considera crime. Assim pensa, porque não  concebe  como criminoso o fato de um jovem  que, sem emprego e sem recursos, furta para obter  condições  materiais que possibilitem  o nascimento de seu próprio filho.

O comportamento de um jovem  que age  em tal  circunstância está  rigorosamente  enquadrado  no "estado de necessidade", reconhecido, não só pelas legislações  dos povos civilizados, mas que a própria "legislação mosaica", do povo  Judeu  antigo, há  cerca  de quatro mil  anos, já reconhecia, quando colocava a proteção da vida humana  acima de qualquer  bem material.

Modernamente, mais  do que  nunca,  não se considera criminoso  quem  fere algum direito  agindo em "estado de necessidade", desde que presentes, como no caso em exame,  vários  requisitos  que descaracterizam o fato como crime.

Examinando o assunto, quando da elaboração do projeto  para o novo Código Penal brasileiro, o Professor Miguel Reale Jr. um  dos mais respeitados  criminalistas de nos País, com  vigor científico, visão humanista e inspiração na justiça social, acentuou:"o interesse social legitima os comportamentos efetuados ou situação de necessidade,que  visam salvaguardas a bem superior em prejuízo de outro inferior"

E para ilustrar de modo bem evidente  essa afirmação lembra Hengel, no  século passado, de maneira incontestável,  q”ue o direito  à vida prevalece  sobre  qualquer outro, dada a sua natureza  de valor  absoluto.”

Destarte, o denunciado praticou  o furto da calculadora, como de fato  o fez,   porque  sem ele  seria  muito difícil  proteger  a integridade  física  de sua mulher ou a vida  de seu filho por nascer, mas não cometeu o crime de furto, porque  a proteção  da pessoa humana  vale  mais do que o objeto furtado. É o professor Reale Jr.  quem  lembra  que  o Código  Penal alemão  estabelece que: "a ação  não é  punível  se o agente  a pratica  em situação de necessidade para  salvar  a vida   ou  a integridade  física própria ou de um  parente".

No caso em análise, a aplicação  dos princípios  sobreditos, se impõe como um imperativo de direito e de justiça.

Resultou  claro nos autos  que o acusado furtou  a calculadora, de irrisório valor monetário,  por se achar  em situação  dramática e desesperadora, necessitando  de dinheiro para  atender  a mulher  preste a dar-lhe  um filho... Era  evidente nesse caso, que  estavam  sendo  prejudicados  o direito à integridade  física e a própria vida, tanto  da mulher do réu, quanto do seu filho.

È evidente  que o denunciado e, muito menos  sua mulher e o seu futuro filho  não provocaram  a situação de perigo, que é  decorrência  da ordem  social injusta  vigorante no Brasil,  bem como  da  cegueira e da imoralidade  dos que detêm  o poder  econômico  e político no País. Aliás, se não existem outros  argumentos, o acusado  poderia   invocar, em  seu favor, a igualdade de todos perante ea lei, de que fala  a Constituição, pois notórios  ladrões do dinheiro  do povo andam solto  por aí, alguns até  ocupando  altos postos no governo da Nação. E, assim, ninguém  com alguma  sensibilidade moral sustentará  que o direito  patrimonial  do cirurgião dentista,  proprietário da calculadora subtraída pelo acusado, é mais  valioso  do que  o direito  à integridade  física  de uma mãe e à vida  de seu futuro filho.

Desse modo, demonstrado fica que o jovem  sul-africano, não cometeu crime algum, pois  agiu  em evidente  estado de necessidade e se sacrificou  em defesa  da integridade  física  de sua mulher  e de seu filho, por nascer. Condená-lo, data vênia, seria uma imoralidade.

A defesa  pede, pois,  a absolvição do acusado.

Cidade Gaúcha,  25 de junho de 1987.

João Neudes de Lucena

   DEFENSOR DATIVO

ALEGAÇÕES FINAIS PELO AUTOR (POR MEMORIAIS)

ALEGAÇÕES FINAIS PELO AUTOR

R(POR MEMORIAIS)

MM. JUIZ:

O Autor reitera e ratifica integralmente os termos constantes da inicial[1], e, nesta oportunidade, apenas em respostas ao articulado na peça contestatórias e ao que consta nos documentos que a instruem[2] (o que, até agora, não lhe foi dado ensejo de faze-lo), tem a aduzir o seguinte:

A versão que a Ré, na falácia contestatória, dá aos fatos em exame, é absurda e, totalmente, inverossímil. A sua afirmação de que o ato de por fogo no toco, para afastar abelhas, teria acontecido na manhã do dia anterior ao do acidente, chega a ser risível. Tentar fazer o julgador acreditar que abelhas possam resistir ao fogo, por mais de vinte e quatro horas, mais do que cômico, é caracterizador de má fé, senão atitude atentatória à dignidade da Justiça. Até uma criança sabe que, para afugentar um exame de abelhas, é, apenas, suficiente a produção de fumaça.Todavia, pode ser, já que no campo da evolução científica tem-se chegado a resultados fantásticos e inacreditáveis, que os cientistas tenham conseguido criar abelhas, geneticamente modificadas, residentes ao fogo, não tornando, isso, do conhecimento público.

Afora essas afirmações fantasiosas da Ré, desentranha-se da sua contestação que ela, por seu preposto, deu ordem, para que, usando combustível, fosse ateado fogo em um toco, no sentido de afugentar abelhas, e, afastou-se do local. No cumprimento das ordens recebidas, foi posto fogo do dito toco, o que acabou acarretando o lamentável acidente, dele, resultando queimaduras de 3º, no tórax e nos braços do Autor. 

No depoimento[3] prestado, como representante da Reqda, M. A. .P,, confessa que a função do autor era de serviços gerais e que o encarregado da área, à época, era, de fato, E.P. L., que, no momento do acidente, não estava no local, o que é confirmado[4], por este e pela testemunha, M.l A. S.[5]. 

.1   

       

Destarte, a confissão da Ré, na contestação, e confirmada pelos depoimentos de seus prepostos, levam à presunção de que o acidente, em análise,  se deu por negligência e omissão destes, e, por conseqüência, que àquela incumbe o dever de reparar os danos acarretados á vítima, no caso, ao Autor, pagando-lhe a devida e justa indenização.

É que, pelo consignado nos dispositivos do C.C, citados, na inicial, resta demonstrado que, em havendo dano, imprudência e/ou omissão de preposto, o empregador é o responsável pela sua reparação, entendimento já apaziguado pelo Supremo Tribunal Federal.[6] Este só se livra de tal responsabilidade, caso prove que o acidente se deu por caso fortuito, força maior ou que o mesmo se origino de ato, totalmente estranho, ao serviço e praticado fora das atribuições do empregado. O fundamento, na hipótese, está no risco de os empregados causarem danos a terceiros, pelo qual  se responde e não por culpa in vigiando ou in eligendo..   

Trata-se, pois, da culpa objetiva, baseada na teoria do risco, pela qual, mesmo sem culpa, o agente deverá indenizar. 

Na teoria do risco, hoje consagrado pelo novo Código Civil Brasileiro[7], requer tão-somente o nexo causal e o efetivo dano, caso em que a responsabilidade deixa de resultar da culpabilidade, para derivar da causalidade material. A responsabilidade, na hipótese, emerge do fato ou omissão do próprio agente, de fato praticado por pessoa por quem   se responde, ou seja, na responsabilidade indireta, que leva uma pessoa a responder pelo fato de outrem;  cumprindo ressaltar,  que o fundamento desta responsabilidade é de que  ela se caracteriza como fato próprio omissivo, infração do dever de vigilância que deveria ter tido. A culpa, volta-se a afirmar é presumida e relativa, júris tantum

O Excelente SAURDAT já havia ensinado coisa semelhante, ao explicar que a razão da responsabilidade por fato de outrem está  em que a certas pessoas incumbe o dever de velar  sobre o procedimento de outras, cuja a inexperiência ou malícia possa causar  dano a terceiros[8]. 

PONTES DE MIRANDA, por sua vez assinala que não se trata, aí, de ... responsabilidade  pela culpa de outrem, mas pela  ação de outrem... Trata-se de responsabilidade própria, por culpa própria e não por culpa alheia[9]

 O entendimento jurisprudência, não é noutro sentido:

RESPONSABILIDADE CIVIL – ACIDENTE DO TRABALHO – INDENIZAÇÃO – DIREITO COMUM – REVELIA – CULPA DO EMPREGADOR – FATOS ALEGADOS PELO AUTOR – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE – DECISÃO DE ACORDO COM O LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ – ADMISSIBILIDADE – A presunção de veracidade decorrente da revelia é relativa e não absoluta. (2º TACSP – AI 718.315-00/5 – 4ª C. – Rel. Juiz Moura Ribeiro – DOESP 05.04.2002)

E, mais:

 JCCB.1521 JCCB.1521.III – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR – ART. 1.521, III, CÓDIGO CIVIL – 1. Nos termos do artigo 1.521, inciso III, do Código Civil, o patrão, amo ou comitente, é responsável pela reparação civil, por atos de seus empregados, serviçais ou preposto, no exercício do trabalho que lhes competir ou por ocasião dele. 2. Para emergir a obrigação de indenizar, necessário ação ou omissão, dano e liame de causalidade. 3. Recurso conhecido e improvido. Unânime. (TJDF – APC 20000110065573 – 5ª T.Cív. – Relª Desª Haydevalda Sampaio – DJU 20.03.2002 – p. 93)

E, também:

RESPONSABILIDADE CIVIL – ACIDENTE DO TRABALHO – INDENIZAÇÃO – DIREITO COMUM – REVELIA – CULPA DO EMPREGADOR – FATOS ALEGADOS PELO AUTOR – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE – DECISÃO DE ACORDO COM O LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ – ADMISSIBILIDADE – A presunção de veracidade decorrente da revelia é relativa e não absoluta. (2º TACSP – AI 718.315-00/5 – 4ª C. – Rel. Juiz Moura Ribeiro – DOESP 05.04.2002

Resta, pois, suficientemente demonstrado, e a Ré não fez prova no sentido contrário, ônus da prova, no caso, lha incumbia, a procedência dos pedidos objetos da presente ação, o que espera, o ª será reeconhecido por Vossa Excelência, culto Julgador.

Não venha a Reqda a alegar que o autor omitiu, na inicial, o detalhe da inversão do onus probandi, vez que vigora, mormente no âmbito dos Juízos Cíveis, princípio segundo o qual a parte  expõe o fato  e o juiz  aplica o direito ( da mihi  factum, dabo tibi jus e jura  novit cúria). As questões atinentes à inversão  do ônus da prova e à responsabilidade  objetiva de empregador, prevista  na nossa Carta Magna, inclusive, não precisam ser enfocadas na inicial, cujo conhecimento  de suas aplicabilidades na hipótese estudada, não podem ser ignoradas por ninguém[10].

In casu, insiste-se em afirma, entende-se  por objetiva  a responsabilidade  civil que se houve  o agente causador do dano. Basta restar comprovado o fato, o prejuízo e o nexo causal  ente aqueles e a conduta do agente, preposto do empregador, independentemente de culpa ou dolo, obriga-se este último ao ressarcimento dos danos  sofridos  pela Autor-vítima.

Em face do exposto e por tudo o mais que dos autos consta,  em face da confissão da Ré e de seu preposto, e por não ter a contestação daquela conseguido ilidir os termos da inicial,  pede e espera, o Autor,  que a presente ação seja julgada, no sentido da total procedência dos pedidos que lhe servem de objeto, por ser de direito de Justiça

Nestes termos, pede deferimento.

Cidade Gaúcha, 12 de maio de 2003.

pp. João Neudes de Lucena

            advogado

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[1] Fls. 02/17.

[2] Fls. 26/100

[3] Fls. 123.

[4] Fls. 124/125.

[5] Fls. 126.

[6] Súmula nº 341.

[7] CC.  Art. 189.

[8] Sourdat, Traité general de la  reponsabilité ou de l´acyion em dommages- mterérêts em dehors des contratais, II, nº 750, ág. 3..

[9] Pontes de4 Miranda, Manoal do Cód. Civil, nº 291, pág.406, cit. Por José de Aguiar Dias, in Da rResponsabildiade Civil, vol. II, pág. 173.

[10] Art. 3º  da Lei de Introdução ao Código Civil de 1916.