quarta-feira, 17 de julho de 2013 às 11:52
Brasília – A comissão especial da
Câmara dos Deputados que analisa o projeto do novo Código de Processo
Civil (PL 8046/10) aprovou na noite desta terça-feira (16) o parecer do
relator Paulo Teixeira (PT-SP) contemplando importantes reivindicações
da advocacia brasileira. As férias dos advogados entre 20 de dezembro e
20 de janeiro, os honorários valorizados, com tratamento igualitário em
relação à Fazenda Pública, e os prazos contados em dias úteis são alguns
exemplos. “O fortalecimento do exercício da advocacia é fundamental
para a garantia da plena defesa dos direitos do cidadão contra
injustiças e arbitrariedades”, afirmou o presidente nacional da OAB,
Marcus Vinicius Furtado.
O projeto do novo CPC, como está sendo
alterado em alguns pontos, retornará ao Senado para nova votação, após
ser votado no plenário da Câmara. A OAB nacional constituiu Comissão
Especial para acompanhar a tramitação do projeto, presidida pela
advogada Estefânia Viveiros.
O relatório inclui ainda no novo CPC
conceitos e normas gerais de processo eletrônico. Há mecanismos para
incentivar a conciliação e mediação nas causas. O relatório incentiva a
jurisprudência, determinando que os juízes sigam súmulas e julguem de
acordo com precedentes, além de prever que as causas sejam julgadas por
ordem cronológica, evitando que causas antigas fiquem sem julgamento.