PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2009.04.00.006999-4/PR

RELATORA	:	Juíza Federal MARCIANE BONZANINI
AGRAVANTE	:	UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
PROCURADOR	:	José Diogo Cyrillo da Silva
AGRAVADO	:	MERCANTIL PADRONIZADORA CONILLON DE CAFE LTDA/ e outros
ADVOGADO	:	Joao Neudes de Lucena

DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento de decisão que acolheu parcialmente exceção de pré-executividade, para o fim de reconhecer a prescrição intercorrente e excluir do polo passivo da execução o sócio José das Graças de Souza.

Alega a parte agravante, em suma, que, se não ocorreu a prescrição da ação executiva contra a pessoa jurídica, também não há que se cogitar de prescrição em relação aos sócios. Afirma a inocorrência da prescrição intercorrente, pois não foi inerte na persecução da dívida, assegurando, ainda, que não foi intimada do arquivamento do feito.

É o relatório. Decido.

Da decretação da prescrição de ofício

Quanto ao tema, é de se ver que "interrompida a prescrição, com a citação pessoal, não havendo bens a penhorar, pode o exeqüente valer-se do art. 40 da LEF, restando suspenso o processo e, conseqüentemente, o prazo prescricional por um ano, ao término do qual recomeça a fluir a contagem até que se complete cinco anos. Enquanto não forem encontrados bens para a satisfação do crédito tributário, a execução deve permanecer arquivada provisoriamente (arquivo sem baixa)." (STJ, REsp 758566/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 03-10-2005).

Nesse sentido, inclusive, é a Súmula 314 do STJ:

Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo de prescrição qüinqüenal intercorrente.

A jurisprudência do Egrégio STJ encontrava-se pacificada no sentido de que, tratando-se de direitos patrimoniais e, portanto, disponíveis, a prescrição não poderia ser decretada de ofício, a teor do disposto nos artigos 166 do CC/1916, 128 e 219, § 5º, do CPC (REsp 655.174/PE, 2ª T., Rel. Min. Castro Meira, DJ de 09-05-2005; REsp 642.618/PR, 2ª T., Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 01-02-05; REsp 327.268/PE, 2ª T., Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 26-05-03). Tal posicionamento considerava que "o crédito consiste em direito patrimonial, em que ambas as partes podem dele dispor. O credor pode, por algum motivo, renunciar a seu crédito, e o devedor, por sua vez, pagá-lo a despeito da prescrição. São formas diversas de disposição, assimiláveis pelo Direito" (STJ, AgRg no REsp n.º 756739/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 13-02-2006).

No entanto, "... o atual parágrafo 4º do art. 40 da LEF (Lei 6.830/80), acrescentado pela Lei 11.051, de 30-12-2004 (art. 6º), viabiliza a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, permitindo-lhe argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito de sua incidência ..." (STJ, REsp 776.772/RS, 1ª T., Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 19-12-2005).

No presente caso, a União, à época, representada pelo Ministério Público, requereu, em 02-06-92, a suspensão do processo, por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80 (fl. 28). Todavia, somente após o transcurso de mais de 7 anos, ou seja, em 02-08-99, é que a Fazenda manifestou-se, requerendo o redirecionamento do feito contra os sócios da executada.

Como se vê, decorreram mais de sete anos sem movimentação útil do processo, razão pela qual cabível a decretação da prescrição intercorrente, tanto em relação à pessoa jurídica como em relação aos sócios.

Por outro lado, destaco ser prescindível a intimação da Fazenda Pública do despacho que ordenou o arquivamento da execução fiscal, porquanto tinha ciência do arquivamento por ela própria requerido. Nesse contexto, vale lembrar que o Promotor de Justiça fazia as vezes da Fazenda Nacional, não sendo razoável concluir-se que, em virtude disso, não tinha conhecimento da suspensão do feito.

Ademais, cabe à parte exeqüente, como maior interessada na satisfação dos créditos tributários, agir com diligência no controle das execuções por ela ajuizadas, não podendo transferir ao Judiciário a obrigação de impulsionar os feitos.

Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento, nos termos do art. 557, caput, do CPC, reconhecendo, de ofício, a prescrição intercorrente em relação à pessoa jurídica, do que resulta a extinção do executivo fiscal.

Intimem-se. Oportunamente, à origem.

Porto Alegre, 25 de março de 2009.

Juíza Federal MARCIANE BONZANINI

Relatora

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Honorários sucumbenciais pertencem a advogado, independente de acordo

Extraído de: Espaço Vital  -  14 horas atrás

A Corte Especial do STJ confirmou ontem (16), por unanimidade, que os honorários advocatícios de sucumbência pertencem ao advogado e são devidos mesmo que a parte firme um acordo extrajudicial, sem a participação de seu advogado.
STJ confirma que honorários pertencem a advogado...

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A votação da matéria foi concluída quando a ministra Nancy Andrighi apresentou seu voto vista acompanhando o relator, ministro Teori Zavascki.
Assim, a corte entendeu que os honorários advocatícios são devidos, prevalecendo, portanto, o artigo 24, parágrafo 4º da Lei nº 8.906/94 - que prevê que o acordo feito pelo cliente do advogado e a parte contrária, salvo aquiescência do profissional, não lhe prejudica os honorários, quer os convencionados, quer os concedidos por sentença.
O debate foi travado no exame de um recurso contra acórdão do TRF da 1ª Região, que condenou a Escola Agrotécnica Federal de Barbacena (MG) a pagar os honorários devidos ao advogado mineiro Túlio Azi Campos. Em nome dele, atuou seu colega Vicente de Paula Mendes.
A recorrente baseou o seu argumento no artigo 6º, parágrafo 2º da Lei nº 9.469/97 (acrescentado pela Medida Provisória nº 2.226/01), defendendo que, existindo acordo com a Fazenda Pública, sem a participação do advogado, cada parte deveria arcar com os honorários acompanhado por seus pares.
No dia 2 deste mês, o presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, sustentou da tribuna da Corte Especial do STJ - na condição de amicus curiae - que "os honorários de sucumbência são verba de natureza alimentar e pertencem ao advogado, conforme o artigo 23 do Estatuto da Advocacia".
A Ordem também sustentou que "a transação realizada sem a presença do advogado constituído não tem o condão de afastar o pagamento da verba honorária". (REsp nº 1.218.508).

HONORÁRIOS - PREFERÊNCIA SOBRE CRÉDITO HIPOTECÁRIO

Recebimento de honorários têm preferência sobre crédito hipotecário.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, apesar de os honorários advocatícios e o crédito hipotecário estarem inseridos na mesma categoria dos títulos legais à preferência, conforme o artigo 958 do Código Civil de 2002 (CC/02), o crédito decorrente dos honorários tem preferência sobre o crédito hipotecário. Isso porque a regra geral prevista no artigo 961 do CC/02, que dá preferência ao crédito real, admite exceções segundo a interpretação dos ministros.

A relatora, ministra Nancy Andrighi, destacou que já está consolidado no STJ o entendimento de que os honorários inserem-se na categoria de crédito privilegiado de caráter alimentar, portanto com prioridade sobre o crédito real.

A posição da Terceira Turma foi firmada no julgamento de um recurso especial da Esso Brasileira de Petróleo Ltda. contra a Chevron Brasil Ltda. e Farol Posto e Restaurante Ltda. A Esso pretendia ter preferência para receber seu crédito hipotecário referente a um imóvel penhorado em ação de execução movida pela Texaco Brasil S.A, antiga denominação da Chevron, contra o posto Farol.

A Esso recorreu contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que deu preferência ao pagamento dos créditos da Chevron, autora da primeira ação de execução. A ministra afirmou também que seria irrelevante o fato de a execução do crédito hipotecário ter sido ajuizada posteriormente. Isso porque, de acordo com a jurisprudência do STJ, não é necessário que o credor com garantia real ajuíze a execução de seu crédito para ter o direito à preferência.

Seguindo as considerações da relatora, a Terceira Turma conheceu parcialmente do recurso especial, dando provimento nessa parte. A decisão do STJ garante a Esso prioridade e preferência no recebimento do crédito hipotecário, extraindo-se a quantia referente aos honorários advocatícios do recorrido.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça